USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO IMOVEIS - BACKOFFICE PARA ADVOGADOS E PROFISSIONAIS DO RAMO IMOBILIÁRIO - 51. 9 98 88 13 15

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ANEXO VI – NORMAS PARA ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E
1. PROJETOS DE EDIFICAÇÃO
Todos os processos para licenciamento de edificações deverão obedecer a rotina e
procedimentos estabelecidos pelos órgãos da Administração
apresentar a documentação mínima necessária para análise e aprovação de projetos.
Os procedimentos deverão ser consultados juntos aos órgãos da administração e no
site da Prefeitura Municipal.
Os processos somente serão analis
e a apresentação da Negativa de Tributos Municipais do imóvel e dos profissionais
envolvidos no processo.
O acompanhamento do processo deverá ser feito pela internet, na página da
Prefeitura Municipal, ou no te
público.
Os projetos de construção e de parcelamento do solo receberão a aprovação do
município, com relação aos requisitos urbanísticos, previstos no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado (PDDI)
as questões urbanísticas e legislação ambiental específica. Em nenhum dos casos, o
município será responsável pela propriedade dos imóveis ou pela responsabilidade técnica
dos projetos analisados.
1.1 – DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA ALTERAÇÃO DE FACHADAS
1.1.1 – Requerimento padrão;
1.1.2 – DM – Declaração Municipal;
1.1.3 – Matrícula do imóvel atualizada;
1.1.4 – Projeto executivo da alteração pretendida: fachadas (2), perspectiva
1.1.5 – Outros documentos e projetos complementares necessários;
1.1.6 – ART(s) e RRT(s) – De todos os profissionais envolvidos, nos projetos;
1.1.7 – NEGATIVAS MUNICIPAIS
construção, bem como a do imóvel;
1.1.8 – CD com os documentos acima;
1.1.9 - Na identificação das partes a conservar, demolir, acrescer ou a regularizar, as
convenções serão, obrigatoriamente, as seguintes cores: amarelo para as partes a demolir,
vermelho para as partes a construir, azul para as existentes, e
as partes a regularizar. As partes existentes poderão ser apresentadas na cor da cópia
heliográfica, quando esta for azul ou preta, no caso de cópia reprográfica;
1.1.10 - Todos os projetos devem ser em escala compatível (fácil v
1.1.11 - O município poderá exigir outros documentos quando julgar conveniente, para que
não haja dúvidas com referência à análise e aprovação do projeto de construção.
1.1.12 -Fotos da edificação existente.
1.1.13 – Autorização para alteração da fachada autenticada em cartório, quando
PARCELAMENTOS
Pública Municipal, bem como
analisados mediante o pagamento da taxa de análise
terminal junto ao protocolo e deverá ser de conhecimento
e com referência à Lei do Parcelamento do Solo, sobre
– De todos os profissionais envolvidos nos projetos e
umentos se necessário, verde para
visualização);
PRO-REG-007
ados rminal isualização);
necessário.
1.1.14 – Casoprojeto base da alteração da fachada não estiver aprovado, deverá o mesmo
ser regularizado conforme item 1.4.
1.2- DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA ESTUDO DE VI
1.2.1 – Requerimento padrão;
1.2.2 – DM – Declaração Municipal;
1.2.3 – Matrícula do imóvel atualizada;
1.2.4 – Laudo de cobertura vegetal quali
descrevendo a vegetação do lote conforme Resolu
em que estejam listados todos os espécimes arbóreos existentes no lote, com os
respectivos nomes científicos, nomes populares, Diâmetro à
volume e condições fitossanitárias dos espécimes
1.2.5 – Planta de cobertura vegetal, elaborada por profissional habilitado, com implantação
da obra, acessos de veículos e de pedestres, sistema de esgoto, demarcação da Área de
Proteção Paisagística e Ambiental (APPA) conforme art. 57 da present
espécies imunes ao corte (Lei estadual 9.519/92) e ameaçadas de extinção (Decreto
estadual 42.099/02), com as respectivas cotas.
1.2.6 – Projeto de proteção das árvores a serem preservadas e da APPA proposta,
incluindo o material a ser utilizado e demarcação em planta.
1.2.7 - Anteprojeto da edificação pretendida: planta baixa, cortes esquemáticos (2),
fachadas (2), croquis perspectivos, implantação e quadro de áreas, conforme modelo
padrão;
1.2.8 – Demonstrativo da solução do tratamento d
1.2.9 – Demonstrativo da solução do esgotamento pluvial;
1.2.10 – Outros documentos e projetos que possam elucidar a proposta;
1.2.11 – CD, com os documentos acima e com o quadro de áreas para análise;
1.2.12 – Todos os projetos devem
1.2.13 – ARTs e RRTs – Referente aos serviços realizados.
1.2.14 -Fotos do terreno.
1.2.15 – Autorização para construção no lote autenticada em cartório, quando necessário.
1.3 – DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA PROJ
1.3.1 – Requerimento padrão;
1.3.2 – DM – Declaração Municipal;
1.3.3 – Matrícula do imóvel atualizada;
1.3.4 – Laudo de cobertura vegetal quali
descrevendo a vegetação do lote conforme
em que estejam listados todos os espécimes arbóreos existentes no lote, com os
respectivos nomes científicos, nomes populares, Diâmetro à
volume dos exemplares a serem suprimidos
vegetais, respeitando a legislação vigente com relação à supressão, em especial a Lei
federal 11.428/06.
1.3.5 – Planta de cobertura vegetal, elaborada por profissional habilitado, com implantação
VIABILIDADE
quali-quantitativo, elaborado por profissional habilitado,
Resolução CONAMA 33/94, onde conste tabela
Altura do Peito (DAP), altura,
e vegetais.
ilizado de efluentes cloacais;
ser em escala compatível (fácil visualização);
PROJETOS EXECUTIVOS
quali-quantitativo, elaborado por profissional habilitado,
Resolução CONAMA 33/94, onde conste tabela
Altura do Peito (DAP), altura ,
e condições fitossanitárias dos espécimes
PRO-REG-007
ção presente Lei, destacando
e
da obra, acessos de veículos e de pedestres, sistema de esgoto, demarcação da Área de
Proteção Paisagística e Ambiental (APPA) conforme art. 57 da presente Lei, destacando
espécies imunes ao corte (Lei estadual 9.519/92) e ameaçadas de extinção (Decreto
estadual 42.099/02), com as respectivas cotas.
1.3.6 – Projeto de proteção das árvores a serem preservadas e da APPA proposta,
incluindo o material a ser utilizado e demarcação em planta.
1.3.7 – Memorial descritivo padrão;
1.3.8 – Projeto executivo da edificação pretendida:
(2), perspectiva (para prédios acima de 1.000,00m2), implantação com planialtimétrico e
perfil do terreno e quadro de áreas, conforme modelo padrão;
1.3.9 – Demonstrativo da solução do tratamento de efluentes cloac
memória de cálculo), conforme legislação;
1.3.10 – Demonstrativo da solução do esgotamento pluvial (projeto externo);
1.3.11 – Outros documentos e projetos complementares necessários;
1.3.12 – ART(s) – De todos os profissionais
1.3.13 – NEGATIVAS MUNICIPAIS
construção, bem como a do imóvel;
1.3.14 – CD com os documentos acima;
1.3.15 - Na identificação das partes a conservar, demolir, acr
convenções serão, obrigatoriamente, as seguintes cores: amarelo para as partes a demolir,
vermelho para as partes a construir, azul para as existentes, e se necessário, verde para
as partes a regularizar. As partes existentes pod
heliográfica, quando esta for azul ou preta, no caso de cópia reprográfica;
1.3.16 - Todos os projetos devem ser em escala compatível (fácil visualização);
1.3.17 - Pagamento das taxas de análise de projeto e de corte
caso;
1.3.18 – PPCI para todos os projetos, exceto residencias unifamiliares, com área superior à
750,00m².
1.3.19 - O município poderá exigir outros documentos quando julgar conveniente, para que
não haja dúvidas com referência à
1.3.20 -Fotos do terreno.
1.3.21 – PPCI simplificado para todos os projetos, exceto residencias unifamiliares, com
área inferior a 750m².
1.3.22 – Ficha de Características Urbanísticas.
1.3.23 – Ficha de Cadastro da Obra.
1.3.24 – Autorização para construção no lote autenticada em cartório, quando necessário.
1.4 – ALTERAÇÃO DE USO E REGULARIZAÇÃO
1.4.1 – Requerimento padrão;
1.3.2 – DM – Declaração Municipal;
1.4.3 – Matrícula do imóvel atualizada; (unificar
1.4.4 – Laudo de cobertura vegetal, conforme legislação vigente;
1.4.5 – Memorial descritivo padrão;
1.4.6 – Projeto executivo da edificação simplificado: planta(s) baixa(s), corte (1), fachada
(1), e implantação;
1.4.7 – Demonstrativo da solução do tratamento de efluentes cloacais (projeto externo,
, planta(s) baixa(s), cortes (2), fachadas
envolvidos, nos projetos e construção;
– De todos os profissionais envolvidos nos projetos e
acrescer ou a regularizar, as
poderão ser apresentadas na cor da cópia
de árvores, quando for o
análise e aprovação do projeto de construção.
ro quando for mais de uma);
PRO-REG-007
cloacais (projeto externo,
escer erão
memória de cálculo), conforme legislação;
1.4.8 – ART (s) – De todos os profissionais envolvidos, nos projetos e construção e ART de
Laudo Técnico informando que as inst
serem habitadas, incluindo laudo técnico;
1.4.9 – NEGATIVAS MUNICIPAIS
construção, bem como a do imóvel;
1.4.10 – CD com os documentos acima;
1.4.11 – Na identificação das partes a conservar, demolir, acrescer ou a regularizar, as
convenções serão, obrigatoriamente, as seguintes cores: amarelo para as partes a demolir,
vermelho para as partes a construir, azul para as existentes, e se necessário, verde para
as partes a regularizar. As partes existentes poderão ser apresentadas na cor da cópia
heliográfica, quando esta for azul ou preta, no caso de cópia reprográfica;
1.4.12 – Todos os projetos devem ser em escala compatível (fácil visualização);
1.4.13 – Pagamento das taxas de análise de projeto e de corte de árvores, quando for o
caso;
1.4.14 – O Município poderá exigir outros documentos quando julgar conveniente, para que
não haja dúvidas com referência à análise e aprovação do projeto de construção;
1.4.15 – Outros documentos e projetos complementares necessários.
1.4.16 -Fotos do terreno.
1.4.17 – PPCI simplificado para todos os projetos, exceto residencias unifamiliares, com
área inferior a 750m².
1.3.18 – PPCI para todos os projetos, exceto residencias
750,00m²
1.4.19 – Ficha de Características Urbanísticas.
1.4.20 – Ficha de Cadastro da Obra.
1.4.21 – Autorização para construção no lote autenticada em cartório, quando necessário.
2 – PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO
DESMEMBRAMENTO, CONDOMÍNIO DE LOTES
Todos os processos para licenciamento de parcelamento do solo deverão obedecer
a rotina e procedimentos estabelecidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal,
bem como apresentar a documentação mí
projetos.
Os procedimentos deverão ser consultados juntos aos órgãos da administração e no
site da Prefeitura Municipal.
2.1 – DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA ESTUDO DE VIABILIDADE
2.1.1- Matrícula(s) atualizada(s) do
o proprietário do imóvel, anexar a devida autorização do mesmo, legalmente reconhecida;
2.1.2- Levantamento planialtimétrico da gleba geo
município e curvas de nível a
sistema viário existente e contíguo;
2.1.3- As divisas da gleba, suas dimensões e confrontações, medidas conforme matrícula e
conforme levantamento no local (deverá haver a retificação da matrícula
instalações e estrutura estão em plena condição de
– De todos os profissionais envolvidos nos projetos e
dentificação mento unifamiliares, com área superior à
mínima necessária para análise e aprovação de
imóvel; quando o interessado no parcelamento não for
geo-referenciada com as coordenadas do
cada 1m (um metro), em escala compatível, demonstrando o
PRO-REG-007
alações SOLO, LOTEAMENTO,
nima por ocasião da
aprovação do projeto definitivo se estas forem diferentes);
2.1.4 – Levantamento das edificações das áreas existentes e, quando se tratar de prédios
históricos, ou de importância na colonização do município, anexar um laudo do Conselho
do Patrimônio Histórico de Gramado;
2.1.5 - Levantamento e locação em planta da hidrografia: cursos d’água, rios, cascatas,
nascentes, banhados e suas respectivas APPs, e demais áreas consideradas APP;
2.1.6 - Laudo Biológico, contendo: descrição qualitativa
na gleba, conforme a resolução do CONAMA 33/94; levantamento de fauna, incluindo
espécies ameaçadas (conforme Decreto estadual 41.672/02 e Lista Nacional das Espécies
da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção de 22/05/03, p
Ambiente), espécies residentes e migratórias, com identificação dos sítios de reprodução,
alimentação, dessedentação, prevendo o impacto da implantação do empreendimento
sobre as comunidades bióticas.
2.1.7 – Planta urbanística com as limitações das formações vegetais existentes na gleba,
com demarcação das APPs existentes conforme artigo 4º da lei federal
12651/2012,locando as espécies imunes ao corte (Lei estadual 9.519/92) e ameaçadas de
extinção (Decreto estadual 42.099/
2.1.8- O tipo de uso a que se destina o loteamento; bem como, se será aberto ou fechado
e, neste caso, croquis dos muros de fechamento, pórtico, guaritas e outras obras
necessárias;
2.1.9- Estudo de Impacto de Vizinh
2.1.10- Anteprojeto das obras rodoviárias que se fizerem necessárias, fora do
parcelamento, de modo a viabilizar o acesso ao mesmo, ou outras, com o objetivo de
solucionar o impacto causado com a impl
EIV;
2.1.11 – Laudo geológico definindo o tipo e as características de solo existente no local do
parcelamento;
2.1.12 – Anteprojeto do Sistema de Tratamento de Esgoto Cloacal, com uma proposta
simplificada de como será o sistema de tratamento dos “efluentes cloacais”, eventuais
alterações e/ ou modificação de redes públicas existentes, dentre outras alternativas legais;
2.1.13 – O município, se julgar necessário, poderá exigir outros documentos, de forma a
elucidar a aprovação do respectivo projeto de parcelamento.
2.2 – DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA PROJETOS EXECUTIVOS
2.2.1 - Requerimento de solicitação de aprovação endereçado à Secretaria do
Planejamento e Secretaria do Meio Ambiente;
2.2.2 - Título de propriedade da gleba atualizado, unificado quando for mais de um, já
retificado quando houver discrepâncias entre a matrícula e a gleba, e ainda certidão de
ônus reais, devendo a mesma estar em nome do interessado no parcelamento;
2.2.3 - Levantamento planialtimé
expedidas pelos órgãos da Administração Pública, e curvas de níveis, a cada 01m (um
metro);
2.2.4 - Projeto da gleba contendo as dimensões lineares, angulares, suas confrontações,
sua posição em relação ao sistema viário, geo
município e eventuais construções existentes;
2.2.5 - Projeto urbanístico do parcelamento contendo os logradouros ou vias de circulação
trimônio das formações vegetais ocorrentes
publicada pelo Ministério do Meio
tica 02), e consideradas bancos de sementes.
Vizinhança – EIV, conforme determina a legislação específica;
implantação do parcelamento pretendido, previstas no
lucidar dade planialtimétrico, onde conste que foram atendidas as diretrizes
geo-referenciada em relação às coordenadas do
PRO-REG-007
ublicada antação trico,
com os seus gabaritos e “grides”, quarteirões identific
alfabeto, os lotes identificados por numeração contínua no quarteirão com suas dimensões
e áreas superficiais, áreas destinadas ao município e, quando for o caso, áreas não
edificáveis, de preservação permanente APP e outras,
2.2.6 - Quadro resumo de áreas onde conste a área total da gleba a ser parcelada e as
demais citadas no inciso V, deste artigo;
2.2.7 - Memorial descritivo com a identificação do tipo de parcelamento, eventuais
limitações incidentes sobre o uso dos lotes, qualificação das edificações, descrição dos
equipamentos urbanos e comunitários de que será provido o parcelamento, com suas
respectivas áreas;
2.2.8 - Descrição individual dos lotes; com dimensões, confrontações, posição no
quarteirão e orientação magnética;
2.2.9 - Identificaçãohidrográfica de arroios, lagos, córregos, cascatas, nascentes e outros
elementos desta natureza;
2.2.10 - “Regulamento do Loteamento” e minuta do “Termo de Concessão Administrativa
de Uso”,no caso de loteamento fechado;
2.2.11 - Cronograma de execução das obras (físico
(dois) anos e, se for de grande porte, de 04(quatro) anos;
2.2.12 - Termo de garantia de execução de obras, podendo ser hipoteca de lotes, num
percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) dos lotes resultantes do parcelamento,
garantia bancária ou outro bem, o qual deverá ser feito mediante Escritura Pública
registrada em Cartório, nunca de valor inferior ao custo total das obras de infra
2.2.13 - Licença Prévia – LP -
básicas a serem seguidas para elaboração do projeto definitivo do parcelamento;
2.2.14 - Projetos complementares; de esgoto cloacal comETE
Esgoto - ou ligação à rede pública, pluvial, elétrica, iluminação pública, água,
pavimentação, arborização, equipamentos comunitários e outros;
2.2.15 - Levantamento e locação em planta da hidrografia: cursos d’água, rios, cascatas,
nascentes, banhados e suas r
2.2.16 – Laudo Biológico, contendo: descrição qualitativa das formações vegetais
ocorrentes na gleba, conforme a resolução do CONAMA 33/94; levantamento de fauna,
incluindo espécies ameaçadas (conforme Decr
Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção de 22/05/03, publicada pelo Ministério
do Meio Ambiente), espécies residentes e migratórias, com identificação dos sítios de
reprodução, alimentação, dessedentaçã
empreendimento sobre as comunidades bióticas.
2.2.17 – Planta urbanística com as limitações das formações vegetais existentes na gleba,
com demarcação das APPs existentes conforme artigo 4º da lei federal 12651/2012,
locando as espécies imunes ao corte (Lei estadual 9.519/92) e ameaçadas de extinção
(Decreto estadual 42.099/02), e consideradas bancos de sementes.
2.2.18 - Laudo geológico, elaborado por profissional habilitado, identificando, de forma
clara, todos os aspectos constantes na área ou gleba a ser parcelada;
2.2.19 - Laudo do Conselho de Patrimônio do Município, quando existir, sobre a gleba a ser
parcelada, edificação de relevância histórica ou cultural, ou mesmo que deva ser
preservada por razões notórias
2.2.20 - Anotação de responsabilidade técnica
a legislação assim o determina, deverão vir acompanhados do devido documento;
identificados por letras maiúsculas do
que por ventura existirem;
tes teirão amento – financeiro) com prazo máximo de 02
do órgão ambiental responsável, onde constem as diretrizes
– Estação de Tratamento de
respectivas APPs, e demais áreas consideradas APP;
Decreto estadual 41.672/02 e Lista Nacional das
dessedentação, prevendo o impacto da implantação do
ou por se identificar com o aspecto cultural da cidade.
– ART,todos os projetos, laudos e outros que
PRO-REG-007
ados nãoque
infra-estrutura;
espectivas eto o,
2.2.21 - O município poderá exigir outros documentos quando julgar conveniente, para que
não haja dúvidas com referência à análise e aprovação do projeto de construção ou
quando necessário para elucidar a aprovação do respectivo projeto de parcelamento.
3- DOS PRAZOS PARA ANALISE D
Todos os processos terão um prazo máximo para que sejam analisados, sendo
emitido os respectivos pareceres, como segue:
3.1 - ESTUDO DE VIABILIDADE DE EDIFICAÇÕES: 30 dias a contar da data do protocolo;
3.2 - PROJETO EXECUTIVO DE
3.3 - ESTUDO DE VIABILIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO: 60 dias após a data do
protocolo;
3.4 - PROJETO EXECUTIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO: 60 dias após a data do
protocolo;
3.5 - PROJETO EXECUTIVO DE PARCELAMENTO
dias após a data do protocolo;
Obs.: Nos processo passíveis de Licenciamento Ambiental, deverão ser observados além
dos prazo estabelecidos acima, os prazos previstos na legislação ambiental específica.
4 - DOS PRAZOS PARA VALIDADE DOS PROCESSOS
Todos os processos em trâmite junto aos órgãos da administração pública, que não
tiverem atendidas as solicitações feitas pelos mesmos, serão considerados EXTINTOS
AUTOMATICAMENTE, após decorrido os prazos abaixo estabelecidos e os
enviados através de correspondência ao proprietário ou responsável técnico. Para a
revalidação do processo todos os documentos deverão ser atualizados e deverão ser
pagas novamente as taxas de analise de projetos
4.1 - ESTUDO DE VIABILIDADE
emitido pelo órgão competente;
4.2 - PROJETO EXECUTIVO DE EDIFICAÇÕES: 120 dias após parecer emitido pelo
órgão competente;
4.3 - ESTUDO DE VIABILIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO: 120
do parecer emitido pelo órgão competente;
4.4 - PROJETO EXECUTIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO: 120 dias após a data do
parecer emitido pelo órgão competente;
4.5 - PROJETO EXECUTIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO
120 dias após a data do parecer emitido pe
5 – DA APROVAÇÃO
A aprovação de projetos terão suas validades conforme previsto no PDDI e na Lei do
Parcelamento do Solo.
DOS PROCESSOS
EDIFICAÇÕES: 60 dias após a data do protocolo;
DO SOLO - DESMEMBRAMENTO: 30
ALIDADE DE EDIFICAÇÕES: 120 dias a contar da data do parecer
recer -DESMEMBRAMENTO:
pelo órgão competente;
PRO-REG-007
mesmos serão
dias após a data

 

                                           USUCAPIÃO 

  SERVIÇOS EM BACKOFFICE PARA ADVOGADOS E PROFISSIONAIS DO RAMO IMOBILIÁRIO

serviço de BACKOFFICE, a advogados e profissionais do ramo imobiliário podem ser consultadas pelo fone (51) 991524291 ou no whatsapp 51 - 998881315

SERVIÇOS COMPLEMENTARES PARA AÇÕES DE USUCAPIÃO, NAS DIVERSAS MODALIDADES

 Levantamento topográfico - Memoriais descritivos - Preparação de Atas - Identificação e cadastramento - Requerimentos - Encaminhamento cartorial - 

 

alinhamentos alinhamentos

DECLARAÇÃO MUNICIPALDECLARAÇÃO MUNICIPAL

IDENTIFICAÇÃO AEREAIDENTIFICAÇÃO AEREA

 

 

 

 

 

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