USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO IMOVEIS - BACKOFFICE PARA ADVOGADOS E PROFISSIONAIS DO RAMO IMOBILIÁRIO - 51. 9 98 88 13 15


 

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  NOVAS REGRAS PORTO ALEGRE  

 

Aprovação e Licenciamento de Edificações 
(Decreto 18.623/2014) [Triagem/EdificaPOA] – Projetos a construir e/ou a regularizar 

 


 

DUVIDAS? ENTRE EM CONTATO

 

Aprovação e Licenciamento de Edificações –
Projetos a construir e/ou a regularizar de acordo
Decreto 18.623/2014 [DM válida: Triagem
EdificaPOA 091600006; DM inválida: Triagem
PS/EGLRF 091610001]
Obrigatórios
• Requerimento Padrão
• ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento
(conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e
tipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
o Valor de acordo com a área total (verificar site
EdificaPOA>Serviços Online>Pagamento de Taxas)
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo
com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação
simplificada)
São necessários os seguintes documentos para quando o projeto não
se enquadrar nos casos a) a d):
• DMI
• Planta de situação
• Certidão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis
• Guia do IPTU ou CND do imóvel
• Autorização do proprietário ou possuidor a qualquer título
a) Projetos novos que tenham DM válida
b) Modificações de projetos aprovados e licenciados, válidos
c) Projetos cujas obras tenham sido iniciadas
d) Projetos que possuem EVU (Estudo de Viabilidade Urbanística),
válido
Em caso de modificações de projeto aprovado válido (deve atender o
Parecer Nº 05/11 SPM)
• Lista de modificações
• Requerimento Padrão
• ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento
(conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e
tipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
o Aumento/Redução da área: taxa de acordo com a
metragem modificada
o Sem modificação de área: R$ 93,01 EDIFICAPOA
2
Quando houver condicionante de órgãos externos
• Parecer e/ou manifestação dos órgãos externos: companhia
de energia elétrica, companhia telefônica, V COMAR e IPHAN
Quando se tratar de condomínios por unidade autônoma com mais de
03 (três) unidades
• Levantamento Planialtimétrico
Reconsideração de aprovação e licenciamento indeferido ou arquivado
anteriormente:
• Requerimento Padrão
• DAM com comprovante de pagamento
o Valor de R$ 93,01 (de acordo com a Lei Complementar
nº 693)
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo
com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação
simplificada)
• Em casos quando não se enquadra nos casos a) a d)
descritos acima, anexar DMI, Certidão ou Matrícula do
Cartório de Registro de Imóveis e Guia do IPTU ou CND do
imóvel
OBS: A reciclagem de uso e aumento de até 50m² tem caráter
de licença (Art. 13 Decreto 18.623/2014), somente se a
edificação possuir habite-se.
Aprovação e licenciamento de projeto urbanístico
de condomínio por unidades autônomas de
habitações unifamiliares ou mistas (Decreto
12.715/2000) [UPSD/SMURB 190172304]
• Requerimento Padrão
• DMI
• ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento
(conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e
tipo de atividade)
• Projeto urbanístico com planilha modelo conforme
UPSD/SMURB

Aquisição de solo criado (“Aquisição de índice”)
[UDRI/SMURB 190171006]
Obrigatório
• Requerimento simplificado – Deve ser criado E.U. “Filhote”
com final 4802 (Por exemplo: 002.299999.00.9.04802)
• Formulário específico Solo Criado
• Autorização do proprietário
Quando Pessoa Física
• Cópia do documento de identidade ou da cédula de
identidade civil – RG
• Cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CPF
• Qualificação do requerente (formulário)
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
Quando Pessoa Jurídica (1ª etapa)
• Cópia do Contrato Social, das alterações do Contrato Social
ou de alteração Consolidada do Contrato Social, convenção
de condomínio; estatuto ou declaração de firma individual
atualizados
• Indicação de representante legal, com respectiva qualificação
e cópias do documento de identidade ou da cédula de
identidade civil – RG e do Cartão de Identificação do
Contribuinte – CIC
• Comprovante de inscrição e de situação cadastral (Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ)
• Números telefônicos e de fax
OBS: Na 2ª etapa os documentos são solicitados quando o projeto
estiver em condições de aprovação (Verificar Site SMURB)
OBS: Equivalência de índice é protocolado diretamente na Secretaria
Municipal da Fazenda (SMF)
Certidões
 Certidão de ação fiscal [NAADCON/SMURB 140141200]
• Requerimento Simplificado
 Certidão de alinhamento [UPV/SMURB 190172207]
• Requerimento Simplificado
• Planta de situação
• Cópia da matrícula
OBS: Informa o alinhamento predial e incidência de traçado viário
prevista pelo PDDUA sobre o imóvel EDIFICAPOA
4
 Certidão de alterações numéricas na numeração predial
[SCP/SMURB 140141200]
• Requerimento Padrão
• Matricula do imóvel
OBS: Numeração interna de edifícios não é de competência da
prefeitura
 Certidão de área construída [SCP/SMURB 140141200]
• Requerimento Padrão
 Certidão de cadastramento de logradouro [CIP/SMURB
190173009]
• Requerimento Simplificado
OBS: É o documento que informa as medidas de extensão e largura de
trechos do logradouro, cujos padrões de urbanização foram recebidos
pelo Município
 Certidão de demolições de áreas regulares e irregulares
[SCP/SMURB 140141200]
• Requerimento Padrão
• Matricula do imóvel
 Certidão de desmembramento e remembramento de economias
[SCP/SMURB 140141200]
• Requerimento Padrão
 Certidão de eliminação e/ou alteração de traçado viário
[UPV/SMURB 190172207]
• Requerimento padrão com justificativa
• DM atualizada
OBS: Protocolo de análise de eliminação e/ou alteração de traçado
viário

 Certidão de imóvel [CIP/SMURB 190173009]
• Requerimento Simplificado
• 2 vias da planta de situação
• IPTU
• Cópia da matrícula
OBS: Informa a divisão territorial do PDDUA e se o imóvel está
localizado em área de ocupação intensiva ou rarefeita para fins de
descadastramento junto ao Incra EDIFICAPOA
5
 Certidão de informações planialtimétricas [Cartografia
CCPG/SMURB 190174005]
• Requerimento Simplificado
• Texto de encaminhamento
• Levantamento topográfico (verificar folha anexa)
• ART do levantamento topográfico e comprovante de
pagamento
OBS: Documento que se faz necessário para comprovar junto ao V
COMAR a compatibilidade na altitude no prédio existente, indicado
para compor a “Situação de Sombra” com relação à altitude desejada
em nosso processo inicial para construção de edificações
 Certidão de inteiro teor [SCP/SMURB 140141200]
• Requerimento Padrão
 Certidão de motivos para não liberação do Habite-se ou itens
não atendidos no boletim de vistoria [SCP/SMURB 140141200]
• Requerimento Padrão
 Certidão de quarteirão e bairro [CIP/SMURB 190173009]
• Requerimento Simplificado
• 1 via da planta de situação
• IPTU ou certidão de cadastro (SMF) ou certidão negativa de
débitos (SMF)
• Cópia da matrícula
• Autorização proprietário
OBS: Documento que fornece a localização do imóvel no quarteirão
 Certidão de redefinição de alinhamento predial [UPV/SMURB
190172207]
• Requerimento padrão com justificativa
• DM atualizada
OBS: Protocolo de análise de redefinição de alinhamento predial
 Certidão de regime urbanístico e traçado do PDDUA
[CIP/SMURB 190173009]
• Requerimento Simplificado
• 2 vias da planta de situação
• Cópia da matrícula
OBS: Informa o que o PDDUA define o imóvel quanto ao regime
urbanístico e traçado (alinhamento, previsão de equipamentos
públicos, rua projetadas etc) EDIFICAPOA
6
 Certidão de saldo de índice [UDRI/SMURB 190171006]
• Requerimento Simplificado (especificar “Certidão de saldo de
TPC”)
• Cópia do RG do proprietário
 Certidão de sombreamento [Cartografia CCPG/SMURB
190174005]
• Requerimento Simplificado
 Certidão de tombamento [EPAHC/SMC 100304001]
• Requerimento Simplificado
 Certidão de troca de denominação de logradouro [CIP/SMURB
190173009]
• Requerimento Simplificado
• Cópia da matrícula
• Autorização do proprietário
• Cópia do RG do proprietário
OBS: Informa as alterações na denominação de um logradouro
(somente quando não existir lei de denominação)
 Certidão de viabilidade de estacionamento em áreas de recuo
viário (Decreto 11.359/95) [UPV/SMURB 190172207]
• Requerimento Padrão
• DM atualizada
• Planta com a proposta de estacionamento
OBS: Protocolo de análise de viabilidade de estacionamento em áreas
de recuo viário (Decreto 11359/95)
 Certidão de zoneamento [CIP/SMURB 190173009]
• Requerimento Simplificado
• 2 vias da planta de situação
• Cópia da matrícula
• Aero 1:5000 com localização
OBS: Informa o que o PDDUA define para o imóvel quanto a área de
ocupação intensiva ou rarefeita EDIFICAPOA
7
Certificado Municipal das Características de
Edificações para fins de Proteção contra Incêndio
(CMPI) (Decreto 18.664/2014) [CIP/SMURB
190173009]
• Requerimento Simplificado
• 3 vias do Formulário CMPI preenchido corretamente
OBS: O CMPI será protocolado SOMENTE se os campos abaixo estiverem
corretamente preenchidos:
- CAMPO 4: Pavimento(s), Área por Pavimento, Ocupação de acordo
Anexo A Lei Estadual 14.376/13 e Área Total Construída;
- CAMPO 5: Classificação de atividades e Grupamento de atividades;.
- Assinatura do proprietário ou responsável técnico;
- Preenchimento do e-mail.
Conclusão das fundações (Decreto 18.623/2014)
[PS/EGLRF – Registrar CTM e anexar ao processo]
• Requerimento Padrão
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT
(Registro de Responsabilidade Técnica, pela execução das
obras
• Formulário simplificado do PGRCC (Projeto de Gerenciamento
dos resíduos da Construção Civil) para pequenos geradores,
conforme Decreto 18.481/2013 e suas alterações posteriores
Quando houver condicionantes
• Comprovante do atendimento dos condicionantes previstos
nos §1º e §2º do artigo 21 do Decreto 18.623/14
Cópias parciais de loteamento [CIP/SMURB
190173009]
• Requerimento Simplificado
• 2 vias da planta de situação
• Cópia da matrícula ou escritura
OBS: Cópia xerox parcial da planta aprovada do loteamento onde se
insere o lote do requerente
Croqui de logradouro [NEG GEO/SMURB
190173521]
• Requerimento Simplificado EDIFICAPOA
8
• Requerimento do vereador
• Mapa indicativo
• Cópia conta de água Dmae
OBS: Documento a pedido da Câmara com vistas à denominação
(disponível na intranet)
Definição de regime urbanístico para lotes
matriculados que se encontrem em AEIS
[CIP/SMURB 190173009]
• Requerimento Padrão
• Matrícula do Registro de Imóveis
Enquadramento de atividade [UVE/SMURB
190172100]
• Requerimento Simplificado
• Arrazoado descrevendo a atividade
Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) (Decreto
12.715/2000) [UVE/SMURB 190172100 – EVUs de
Área Especial de Interesse Cultural e/ou prédios de
estruturação e compatibilização EPAHC/SMC
100304001]
Obrigatórios
• Requerimento Padrão
• Declaração Municipal Informativa (DMI)
• DAM com comprovante do pagamento
o Valor de R$ 775,12 (de acordo com a Lei Complementar
nº 693)
• Autorização do proprietário do imóvel (conforme matrícula no
Registro de Imóveis), quando for solicitado por terceiros ou
locatários
• ART/RRT específica para estudo de viabilidade urbana com
comprovante de pagamento (conferir responsável técnico,
endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
• Arrazoado conforme modelo UVE/SMURB, com as
informações mínimas e esclarecimentos da atividade
• Prancha única do Estudo de Viabilidade Urbanística (conferir
padrão UVE/SMURB)
Quando houver condicionante de órgãos externos EDIFICAPOA
9
• Autorização dos órgãos competentes: COMAR, IPHAN,
IPHAE, SPH etc.
OBS: Documento anexado pelo responsável técnico no momento da
protocolização – UVE/SMURB verificará a necessidade.
Quando for depósito ou revenda de gás / posto de abastecimento
• Declaração de inexistência de atividades incompatíveis no
entorno de acordo com Tabela 3 da ABNT-NBR 15.514/07 e
Decreto 17.921/12
Fracionamento do solo (Decreto 12.715/2000)
[UPSD/SMURB 190172304]
• Requerimento Padrão
• DMI
• Cópia da certidão ou matrícula do Registro de Imóveis
• Cópia da planta geral conforme modelo Decreto 12.715/2000
• ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento
(conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e
tipo de atividade)
Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP) (Decreto
18.574/2014) [NAADCON/SMURB 140142100]
• Requerimento Padrão
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT
(Registro de Responsabilidade Técnica, pela execução das
obras
• DAM com comprovante do pagamento
Verificar o tipo de LTIP
• Inicial e Conclusivo: 2 vias formulário específico
• Inicial com Recomendações: 2 vias formulário específico
• Conclusivo: 2 vias formulário específico
Laudo de Estabilidade Estrutural
[NAADCON/SMURB 140142100]
• Requerimento Padrão
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT
(Registro de Responsabilidade Técnica, pela execução das
obras
• DAM com comprovante do pagamento EDIFICAPOA
10
• 2 vias do Formulário específico Laudo de Estabilidade
Estrutural (marcar a opção para qual o laudo deve ser
analisado: Inicial e Conclusivo, Inicial com Recomendações e
Conclusivo)
Obs: deve ser aberta uma etapa para cada tipo de estrutura (marquise, sacada,
fachadas e outros)
Licenças em Geral - Aprovação e Licenciamento de
Edificações Parcial (Decreto 18.623/2014 Art. 13 –
Anexo 4)
 Licença de aumento de até 50,00m² em edificações
REGULARES ou existentes [Triagem EdificaPOA 091600006]
• Requerimento Padrão
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de
atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
• Declaração Municipal Informativa (DMI)
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo
com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação
simplificada)
OBS: A licença enquadra-se para edificações que possuam
HABITE-SE.
 Licença de reciclagem de uso em edificações regulares ou
existentes que não dependam de EVU prévio [Triagem
EdificaPOA 091600006]
• Requerimento Padrão
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de
atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
• Declaração Municipal Informativa (DMI)
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo
com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação
simplificada) ou Planilha de áreas
OBS: Sem modificação de área construída;
OBS: A licença enquadra-se para edificações que possuam
HABITE-SE. EDIFICAPOA
11
 Licença de Reciclagem de Uso com aumento de até 50,00m² em
edificações regulares ou existentes [Triagem EdificaPOA
091600006]
• Requerimento Padrão
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de
atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
• Declaração Municipal Informativa (DMI)
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo
com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação
simplificada)
OBS: A licença enquadra-se para edificações que possuam
HABITE-SE.
 Licença de uso em passeio:
Tapumes ou galpões de obra quando ocuparem mais de 50% do
passeio ou não atenda a faixa mínima livre de circulação de 1,00m
[CAL/SE/SMURB 140141308]
• Requerimento Simplificado
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de
atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
• Declaração Municipal Informativa (DMI)
• Croquis
OBS: Verificar se o uso do tapume ou galpão é no passeio
Andaimes ou quiosques de vendas que ocupem a área de passeio
[CAL/SE/SMURB 140141308]
• Requerimento Simplificado
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de
atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
• Declaração Municipal Informativa (DMI)
• Croquis
OBS: Verificar se o uso do andaime ou quiosque é no passeio
 Licença de demolições [CAL/SE/SMURB 140141308]
• Requerimento Padrão
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de
atividade) EDIFICAPOA
12
• DAM com comprovante do pagamento
• Declaração Municipal Informativa (DMI)
• Croquis
• Formulário específico (Anexo 7 Decreto 18.623/2014)
 Licença de muros com altura superior a 2,00 metros
edificações existentes ou regulares ou terrenos não edificados
[CAL/SE/SMURB 140141308]
• Requerimento Simplificado
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de
atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
• Croquis
 Licença de desmembramento ou unificação de economias em
edificações existentes ou regulares [CAL/SE/SMURB
140141308]
• Requerimento Padrão
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de
atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
• Declaração Municipal Informativa (DMI)
• Croquis
 Licença de reconstrução de marquises em edificações
existentes ou regulares quando estas incidirem sobre o
passeio [NAADCON/SMURB 140142100]
• Requerimento Padrão
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de
atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
• Declaração Municipal Informativa (DMI)
• Croquis
 Licença de eventos temporários [NAADCON/SMURB
140142100]
Laudo Técnico de Estabilidade estrutural para evento temporário na
Supervisão de Controle
• Requerimento Simplificado EDIFICAPOA
13
• ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento
(conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e
tipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
• Laudo específico, em duas vias, com assinaturas do
responsável técnico e proprietários, usuários a qualquer
título, síndico e/ou representante legal;
• Outros documentos complementares se forem necessários
para a análise dos laudos, incluindo plantas baixas.
Licença de evento temporário em edificação existente na Supervisão
de Licenciamento
• Requerimento Padrão
• ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento
(conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e
tipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
• Planta de localização e corte esquemático;
OBS.: Quando o evento for em prédio existente, além do
licenciamento na SL, será exigido pela SC um formulário CMPI
 Licença de cercas energizadas conforme Decreto 12.923/02 e
suas alterações posteriores [NAADCON/SMURB 140142100]
• Requerimento Simplificado
• ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento
(conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e
tipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
• Declaração Municipal Informativa (DMI)
• Croquis de localização da área a ser cercada (verificar Croqui
Padrão SMURB
• Corte esquemático indicando a altura da cerca em relação
aos muros, à cota do terreno e ao passeio;
• Declaração de atendimento das exigências das Normas
Técnicas Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas
Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International
Eletrochnical Commission) que regem a matéria, fazendo
indicações das mesmas (veja aqui a Declaração de
atendimento das exigências das normas técnicas);
• Quando junto à divisa, apresentar declaração de
concordância dos proprietários lindeiros, acompanhada de
título de propriedade, ou demonstrar que a referida cerca
será instalada com um ângulo máximo de 45° em relação ao
plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado. EDIFICAPOA
14
 Licença de reformas, reparos ou ainda substituição de paredes
de madeira por alvenaria (clique aqui para o modelo de
declaração) [CAL/SE/SMURB 140141308]
• Requerimento Simplificado
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de
atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
• Declaração Municipal Informativa (DMI)
• 2 vias do formulário específico (Anexo 6 do Decreto
18.623/2014)
OBS: Verificar se não se enquadra no Art. 14 do Decreto 18.623/2014
de dispensa total de aprovação e licença “que não comprometam a
estabilidade estrutural”
 Licença de ERB (Estação Rádio-Base) com EVU válido
• Requerimento Padrão
• DAM com comprovante do pagamento
• ART ou RRT de projeto e execução com comprovante de
pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra,
metragem e tipo de atividade)
• Laudo de estabilidade estrutural
• Elevação (croquis) com perfil natural do terreno relacionado
ao passeio.
Recurso/Prorrogação de Prazo [NAADCON /SMURB
140142100]
• Requerimento Simplificado marcando a opção de Recurso de
Multa ou Prorrogação de Prazo (até a data requisitada)
• Documento e justificativa para embasamento da análise
Regularização de arruamentos (“Cadastramento de
Ruas”) [URF/SMURB 190174510]
• Requerimento Simplificado
• Croqui do local identificando os documentos sobre os lotes,
bom como a largura do acesso em questão (conforme modelo
URF/SMURB) EDIFICAPOA
15
Solicitação de envio do expediente único à SMAM
para liberação de condicionante de habite-se
[SMAM 200130005]
• Requerimento Padrão
Solicitação de envio do expediente único à UDRI
para liberação de condicionante de habite-se
[UDRI/SMURB 190171006]
• Requerimento Padrão
Solicitação de envio do expediente único ao DEP
para liberação de condicionante de habite-se [DEP
030121108]
• Requerimento Padrão
Solicitação de envio do expediente único para outra
secretaria para plantão técnico ou outro(s)
motivo(s)
• Arrazoado padrão EdificaPOA de solicitação de envio do
expediente único para outra secretaria
Vistoria da edificação e concessão da carta de
habitação/habite-se (Decreto 18.623/2014)
[SV/CVP/SE/SMURB 140141405]
Obrigatórios
• Requerimento Padrão
• ART ou RRT pela execução e ou regularização da edificação
com comprovante de pagamento (conferir responsável
técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade);
• DAM com comprovante do pagamento;
• Folha complementar padrão da CVP/SMURB;
• CND (certidão negativa de débitos) do imóvel válida a ser
fornecido pela SMF conforme LC 686/2011 e suas alterações
posteriores;
• Memorando de liberação do Imóvel (ou cópia) fornecido pelo
DMAE (pode ser dispensado para a protocolização com EDIFICAPOA
16
comprovante de requerimento do DMAE, sendo solicitado
anteriormente à expedição da Carta de Habitação);
• Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, fornecida
pelo CBMRS (Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do
Sul) original ou cópia autenticada no momento da
protocolização;
• Planilha de áreas simplificada rateando a área aprovada e
licenciada por bloco, quando for o caso;
• Planilha de áreas simplificada rateando a área aprovada e
licenciada por economia quando estas fizerem frente para o
logradouro;
Edificação com mais de 2 unidades autônomas
• Quadro II da NBR nº 12.721, em 2 vias
Obras de arte quando obrigatória a instalação destas conforme Decreto
17.354/2011 e suas alterações posteriores
• Atestado da SMC
Quando for vistoria parcial
• Informação da área objeto de “Habite-se”
Quando houver eventuais condicionantes:
• Comprovante do atendimento de eventuais condicionantes;
Quando utilizar Solo Criado:
• Apresentar comprovante do pagamento;
Quando utilizar TPC:
• Apresentar cópia da matricula da área permutada em nome do
município.
Transferência de Potencial Construtivo (TPC)
[UDRI/SMURB 190171006]
Obrigatório
• Requerimento simplificado – Deve ser criado E.U. “Filhote”
com final 4801 (Por exemplo: 002.299999.00.9.04801)
• Autorização do proprietário
Quando Pessoa Física
• Registro atualizado do imóvel
• Levantamento planialtimétrico no imóvel, com área atingida
pelo traçado do Plano Diretor
• Declaração Municipal Informativa (DMI)
• Cópia do RG e CIC do proprietário e cônjuge EDIFICAPOA
17
• Qualificação, endereço e telefone do proprietário e cônjuge.
Quando Pessoa Jurídica
• Registro atualizado do imóvel
• Levantamento planialtimétrico no imóvel, com área atingida
pelo traçado do Plano Diretor
• Declaração Municipal Informativa (DMI)
• Contrato social da empresa e suas alterações
• Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa
• Qualificação, endereço e telefone dos sócios que vão assinar
a escrituração
OBS: Equivalência de índice é protocolado diretamente na Secretaria
Municipal da Fazenda (SMF)
2ª Via da carta de habitação/habite-se
[CP/SCP/SMURB 140141200]
• Requerimento Padrão

 

 

 

 

                                           USUCAPIÃO 

  SERVIÇOS EM BACKOFFICE PARA ADVOGADOS E PROFISSIONAIS DO RAMO IMOBILIÁRIO

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SERVIÇOS COMPLEMENTARES PARA AÇÕES DE USUCAPIÃO, NAS DIVERSAS MODALIDADES

 Levantamento topográfico - Memoriais descritivos - Preparação de Atas - Identificação e cadastramento - Requerimentos - Encaminhamento cartorial - 

 

alinhamentos alinhamentos

DECLARAÇÃO MUNICIPALDECLARAÇÃO MUNICIPAL

IDENTIFICAÇÃO AEREAIDENTIFICAÇÃO AEREA

 

 

 

 

 

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